Executado, mas sem bens? Saiba por que você ainda consegue se defender em uma Execução Fiscal

Justiça confirma: quem não tem patrimônio suficiente pode apresentar defesa sem garantir o juízo A regra é dura: sem garantia, sem defesa O artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 é claro: “não são admissíveis embargos do executado antes de…